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Moção de Aplauso à AFABAN e a todos os envolvidos na realização do Festival de Bandas do Projeto “Um Toque de Cidadania”

Convocando extraordinariamente esta Egrégia Casa de Leis para apreciar, no período de recesso, o Processo nº 26/2022, Projeto de Lei nº 02/2022, de autoria da Mesa da Câmara, que "ALTERA, ACRESCENTA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 3.364, DE 8 DE JANEIRO DE 2010, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA DA CÂMARA DE MUNICIPAL DE CUBATÃO, REVOGA OUTROS DISPOSITIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

solicitando a formação de Comissão Especial de Vereadores, composta por 5 (cinco) Vereadores para, no prazo de 60 (sessenta) dias, “TRATAR JUNTO AS AUTORIDADES E ÓRGÃOS COMPETENTES SOBRE A EXPANSÃO DOS NOVOS LIMITES JURISDICIONAIS DO PORTO DE SANTOS, NA CIDADE DE CUBATÃO, POR MEIO DA PORTARIA Nº66 DO MINISTÉRIO DE INFRAESTRUTURA”.

solicitando a formação de Comissão Especial de Vereadores, composta por 3 (três) Vereadores para, no prazo de 60 (sessenta) dias, “DISCUTIR SOBRE O ABONO PERMANÊNCIA E APOSENTADORIA DOS SERVIDORES QUE INGRESSARAM NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DE CUBATÃO ANTES DE 1988”

solicitando a formação de Comissão Especial de Inquérito, composta por 3 (três) Vereadores para, no prazo de 60 (sessenta) dias, “APURAR AS AÇÕES E OMISSÕES DE ÓRGÃOS PÚBLICOS E EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS QUE EVENTUALMENTE CONTRIBUÍRAM E/OU CONTRIBUEM PARA A EXISTÊNCIA DO PROBLEMA DE ENCHENTES NO ABAIRRAMENTO DO VALE VERDE, BUSCANDO APONTAR POSSÍVEIS SOLUÇÕES EFETIVAS PARA A RESOLUÇÃO DO PROBLEMA E APURAR AS RESPONSABILIDADES”

solicitando a realização, nesta data, após o término da presente Sessão Ordinária, de SESSÃO SECRETA, nos termos dispostos no Artigo 111 do Regimento Interno desta Casa de Leis, para deliberar sobre concessão de Título de Cidadão Cubatense.

solicitando os seguintes esclarecimentos sobre a cobrança do imposto de Custeio de Iluminação Publica (CIP): 1 ) qual foi o valor arrecadado com o imposto de Custeio de Iluminação Pública (CIP) nos últimos dois (2) anos?; 2) Qual foi o gasto com a rede de iluminação pública nos dois últimos anos?; 3) Do valor total, qual foi o percentual gasto com a expansão da rede no período?; 4) Do valor total, qual foi o percentual gasto com a manutenção da rede do período?; 5) Do valor total, qual foi o percentual gasto com a compra de materiais para a expansão da rede?

solicitando a formação de Comissão Especial de Inquerito, composta por 3 (três) membros para, no prazo de 60 (sessenta) dias, "APURAR OS FATOS QUE ENVOLVEM A CONCESSÃO ONEROSA DO ESPAÇO DO CENTRO EDUCACIONAL E DESPORTIVO ROBERTO DICK".

Solicitando estudos/providências junto aos setores competentes, para efetuar reforma administrativa no organograma da Secretaria Municipal de Esportes, com o devido envio a esta Casa do correspondente Projeto de Lei, visando criar/inserir no quadro da aludida secretaria, educadores físicos das diversas modalidades, tendo em vista que atualmente os educadores são cedidos pela Secretaria Municipal de Educação, bem como, estudos para o ingresso de novos professores para suprir o quadro, através de concurso público.

Solicitando adequação e/ou criação da Lei municipal das antenas, de acordo com a Lei nº 13.116/15, para implantação da tecnologia de Rede 5G no município de Cubatão.

solicitando a formação de Comissão Especial de Vereadores, composta por 5 (cinco) Vereadores para, no prazo de 60 (sessenta) dias, “DISCUTIR, ANALISAR, ACOMPANHAR E PROPOR AÇÕES PARA A ‘ EDUCAÇÃO INCLUSIVA’, NO CUMPRIMENTO DA LEI”.

solicitando a prorrogação por mais 60 (sessenta) dias, da Comissão Especial de Vereadores, nomeada pela Resolução nº 2.994/2021, para “ACOMPANHAR O CONTRATO DE TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL DE CUBATÃO E VERIFICAR EVENTUAIS FALHAS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO”

solicitando que seja enviado ofício ao Poder Executivo visando à manutenção constante na estrada do bairro Água Fria, pelo menos uma vez por mês, para que fique em perfeitas condições de uso

solicitando que seja enviado ofício ao Poder Executivo, a fim de passar a UPA para atendimento de porte 2(dois), com a inclusão de ortopedista e dentista, visto que a UPA é porte 1(um), contemplando somente pediatra, clínico e emergencista

solicitando que seja enviado ofício ao Poder Executivo, solicitando a viabilidade de contratação de mais pessoas junto à empresa responsável pela limpeza urbana da nossa cidade, visto que a cidade sofre diariamente com as mudanças climáticas e com isso a limpeza que é feita pela manhã, as vezes não dura um período do dia.

solicitando oficiar ao CIESP de Cubatão e à CETESB para prestar esclarecimentos sobre a existência de laudos mensais de monitoramento do antigo lixão dos Pilões

solicitando a contratação de um médico neurologista para atendimento no Pronto Socorro Central de Cubatão.

solicitando a reforma nas campas, gavetas, ossários, salas de velório, sala administrativa e capela do Cemitério Municipal de Cubatão, bem estudo visando à possibilidade de instalar um Crematório Municipal.

solicitando a elaboração de estudo visando à criação do departamento específico para remoção, junto ao SAMU, centralizando o serviço em um único departamento

ao Poder Executivo, solicitando a manutenção e instalação de novas câmeras de monitoramento em locais estratégicos da cidade.

ao Poder Executivo, solicitando a reforma e adaptação do prédio anexo Zenon Cleantes de Moura para absorver a demanda escolar citada

ao Poder Executivo, solicitando a instalação e troca de placas de sinalização das ruas, avenidas, próprios públicos, limite de velocidade, estacionamento entre outras.

ao Poder Executivo, solicitando a realização da manutenção de toda extensão do campo, instalação de iluminação, alambrados e vestiários, visando à qualidade no desenvolvimento das atividades esportivas

solicitando a formação de Comissão Especial de Inquérito, composta por 5 (cinco) Vereadores para, no prazo de 60 (sessenta) dias, “APURAR AS SUBSTITUIÇÕES DAS LUMINÁRIAS, A FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE INSTALAÇÃO, DOS PROCESSOS DE PAGAMENTOS, DAS GARANTIAS DAS LUMINÁRIAS, DAS CONTAS DE ENERGIAS E A RELAÇÃO DE PONTOS DE ENERGIA”.

solicitando a formação de Comissão Especial de Vereadores, composta por 3 (três) Vereadores para, no prazo de 60 (sessenta) dias, “ORGANIZAR ATO SOLENE DEDICADO AOS 25 ANOS DA AFABAN NO DIA 26 DE MAIO DE 2022”

solicitando a prorrogação por mais 60 (sessenta) dias, da Comissão Especial de Vereadores, nomeada pela Resolução nº 2.998/2022, para “TRATAR JUNTO ÀS AUTORIDADES COMPETENTES DAS OBRAS (2 VIADUTOS NA AV. MIGUEL COUTO E AV. HENRY BORDEN) QUE SERÃO REALIZADAS PELA EMPRESA RUMO LOGÍSTICA”.

ao Poder Executivo, solicitando a realização de estudos para viabilizar o retorno do pagamento das férias do funcionalismo em 100%.

ao Secretário Municipal de Assistência Social, solicitando a prestação das devidas informações, no prazo legal, com todas as informações das contas do Conselho de Assistência Social dos anos de 2017 a 2021.

ao Poder Executivo, solicitando a retomada das celebrações de casamentos comunitários no município.

solicitando a formação de Comissão Especial de Vereadores, composta por 5 (cinco) Vereadores para, no prazo de 60 (sessenta) dias, “FAZER GESTÕES COM OS SETORES COMPETENTES PARA O RETORNO FORMAL DOS TRABALHOS REALIZADOS PELOS GRUPOS ARTÍSTICOS DE CUBATÃO”.

solicitando a prorrogação por mais 60 (sessenta) dias, da Comissão Especial de Inquérito, nomeada pela Resolução nº 3.000/2022, para “AVERIGUAR EVENTUAIS RESPONSABILIDADES ADMINISTRATIVAS PELAS PARALISAÇÕES DAS OBRAS PÚBLICAS NO MUNICÍPIO, BEM COMO APONTAR QUANTAS SÃO NA TOTALIDADE, QUAL O CUSTO TOTAL PARA AS SUAS CONCLUSÕES, QUEM SÃO AS EMPREITEIRAS RESPONSÁVEIS POR SUAS EXECUÇÕES, SE EXISTE OU NÃO RESERVA ORÇAMENTÁRIA PARA AS SUAS CONCLUSÕES, SEM PREJUÍZO DE OUTRAS QUESTÕES QUE SURJAM NO DECORRER DOS TRABALHOS”.

solicitando a prorrogação por mais 60 (sessenta) dias, da Comissão Especial de Vereadores, nomeada pela Resolução nº 3.001/2022, para “TRATAR JUNTO ÀS AUTORIDADES E ÓRGÃOS COMPETENTES SOBRE A EXPANSÃO DOS NOVOS LIMITES JURISDICIONAIS DO PORTO DE SANTOS, NA CIDADE DE CUBATÃO, POR MEIO DA PORTARIA Nº 66 DO MINISTÉRIO DE INFRAESTRUTURA”.

solicitando a prorrogação por mais 60 (sessenta) dias, da Comissão Especial de Vereadores, nomeada pela Resolução nº 3.002/2022, para “ACOMPANHAR A DISCUSSÃO SOBRE O ABONO PERMANÊNCIA E APOSENTADORIA DOS SERVIDORES QUE INGRESSARAM NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DE CUBATÃO ANTES DE 1988”.

solicitando a prorrogação por mais 60 (sessenta) dias, da Comissão Especial de Inquérito, nomeada pela Resolução nº 3.003/2022, para “APURAR EVENTUAIS AÇÕES E OMISSÕES DE ÓRGÃOS PÚBLICOS E CONCESSIONÁRIAS QUE POSSAM TER CONTRIBUÍDO E/OU CONTRIBUEM PARA A EXISTÊNCIA DO PROBLEMA DE ENCHENTES NO ABAIRRAMENTO DO VALE VERDE, BUSCANDO APURAR RESPONSABILIDADES E APONTAR POSSÍVEIS SOLUÇÕES EFETIVAS PARA A SOLUÇÃO DO PROBLEMA”.

ao Poder Executivo e Companhia Municipal Municipal de Trânsito solicitando informações: - se houve o pagamento das indenizações requeridas pela Viação Fênix à Prefeitura Municipal de Cubatão. Se afirmativa a resposta, quais os valores e as datas de pagamento; - de quais foram os motivos alegados pela Fênix para requerer tais indenizações e se foram baseados em planilhas de custos, etc..., inclusive com todos os cálculos devidamente discriminados; - se o contrato administrativo 043/19, que regula o transporte público municipal, prevê este tipo de indenização. Se positivo, se os motivos alegados pela concessionária se encaixam na previsão legal; - e por fim, se a Viação Fênix LTDA se beneficiou de algum programa emergencial do Governo Federal com base na legislação que decretou o estado de calamidade pública no país, em razão da pandemia da COVID-19, posto que linhas de crédito foram criadas para a preservação dos empregos e das empresas.

ao Poder Executivo, solicitando o pagamento da licença-prêmio aos servidores que já possuem o direito adquirido e que seja enviado um Projeto de Lei revogando a Lei Complementar nº 87/2017, concedendo a todos os servidores o direito de receber suas respectivas licenças-prêmio.

solicitando a formação de Comissão Especial de Vereadores, composta por 3 (três) Vereadores para, no prazo de 60 (sessenta) dias, “TRATAR JUNTO AS AUTORIDADES COMPETENTES DAS OBRAS QUE SERÃO REALIZADAS PELAS EMPRESAS TMK ENGENHARIA E CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano)”.

olicitando a formação de Comissão Especial de Vereadores, composta por 3 (três) Vereadores para, no prazo de 60 (sessenta) dias, realizar “ATO SOLENE PARA HOMENAGEAR AS RAÍZES LUSITANAS EXISTENTES EM NOSSA CIDADE, ATRAVÉS DOS CIDADÃOS E CIDADÃS, QUE AQUI COM SEU TRABALHO ENALTECERAM A COMUNIDADE E A CULTURA LUSO BRASILEIRA”

solicitando a formação de Comissão Especial de Inquérito, composta por 7 (sete) Vereadores para, no prazo de 60 (sessenta) dias, “APURAR AS RESPONSABILIDADES JUNTO AS AUTORIDADES E ÓRGÃOS COMPETENTES, SOBRE O VENCIMENTO DA DATA DE VALIDADE DE INÚMEROS MEDICAMENTOS DE ALTO CUSTO, SEU DESCARTE IRREGULAR, BEM COMO, OS EQUIPAMENTOS HOSPITALARES EM DESUSO E DOCUMENTOS PESSOAIS ABANDONADOS NA ANTIGA POLICLÍNICA NA CIDADE DE CUBATÃO”.

solicitando a prorrogação por mais 60 (sessenta) dias, da Comissão Especial de Inquérito, nomeada pela Resolução nº 3.004/2022, para, “APURAR OS FATOS QUE ENVOLVEM A CONCESSÃO ONEROSA DO CENTRO EDUCACIONAL E DESPORTIVO ROBERTO DICK”.

solicitando a prorrogação por mais 60 (sessenta) dias, da Comissão Especial de Vereadores, nomeada pela Resolução nº 3.006/2022, para, “DISCUTIR, ANALISAR, ACOMPANHAR E PROPOR AÇÕES PARA A ‘EDUCAÇÃO INCLUSIVA’ NO CUMPRIMENTO DA LEI”.

formação de Comissão Especial de Vereadores, composta por 3 (três) Vereadores para, no prazo de 60 (sessenta) dias, “ORGANIZAR ATO SOLENE DEDICADO AO DIA DO CÍRCULO DE ORAÇÃO NO DIA 25 DE AGOSTO DE 2022”.

solicitando que o “Projeto Horta Pedagógica da Escola para Casa” seja também implantado nas Unidades Municipais de Ensino: Lucy Montoro e Estado de São Paulo, assim como nas demais Unidades de Ensino do Município”

solicitando que seja inserido a programação de roçagem de grama da Rua Portugal, entre os nºs 91 e 1.257, e da Rua Espanha, do nº 92 ao nº 1.340, no Jardim Casqueiro, sendo que os trabalhos serão de grande valia para os moradores do bairro em referência.

solicitando que seja feito o complemento de instalação de manilhamento em toda extensão da Rua Santa Júlia, na Vila dos Pescadores, para que sejam sanados todos os problemas de enchentes que ali prejudicam o bem-estar dos moradores.

solicitando que seja feita a troca de toda a rede de esgoto em toda extensão da Avenida Ferroviária 1, na Vila dos Pescadores, para que sejam sanados vários pontos de enchentes que prejudicam milhares de moradores.

solicitando a construção da Clínica Escola em Cubatão com o objetivo de garantir melhores condições de suporte e ensino aos portadores do TEA (Transtorno do Espectro Autista)

INCONCLUSO :solicitando informações ao Instituto Alpha e ao Secretário Municipal de Saúde.

solicitando a formação de Comissão Especial de Vereadores, composta por, pelo menos, 3 (três) Vereadores para, no prazo de 60 (sessenta) dias, “APURAR A FALTA DE PROFISSIONAIS NOS SETORES DE URGÊNCIAS E EMERGÊNCIAS NA REDE DE SAÚDE MUNICIPAL DE CUBATÃO”.

Tendo em vista o vencimento do prazo da Comissão Especial de Inquérito, nomeada pela Resolução nº 3.007/2022, para “APURAR AS SUBSTITUIÇÕES DAS LUMINÁRIAS, A FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE INSTALAÇÃO, DOS PROCESSOS DE PAGAMENTO, DAS GARANTIAS, DAS CONTAS DE ENERGIA E A RELAÇÃO DE PONTOS DE ENERGIA”, sem que os objetivos da mesma tenham sido plenamente alcançados, é que requeiro, observadas as formalidades regimentais e ouvido o Douto Plenário, a prorrogação por mais 60 (sessenta) dias da presente Comissão Especial de Inquérito