Requerimento nº 34 de 2022

ao Poder Executivo e Companhia Municipal Municipal de Trânsito solicitando informações: - se houve o pagamento das indenizações requeridas pela Viação Fênix à Prefeitura Municipal de Cubatão. Se afirmativa a resposta, quais os valores e as datas de pagamento; - de quais foram os motivos alegados pela Fênix para requerer tais indenizações e se foram baseados em planilhas de custos, etc..., inclusive com todos os cálculos devidamente discriminados; - se o contrato administrativo 043/19, que regula o transporte público municipal, prevê este tipo de indenização. Se positivo, se os motivos alegados pela concessionária se encaixam na previsão legal; - e por fim, se a Viação Fênix LTDA se beneficiou de algum programa emergencial do Governo Federal com base na legislação que decretou o estado de calamidade pública no país, em razão da pandemia da COVID-19, posto que linhas de crédito foram criadas para a preservação dos empregos e das empresas.