Indicação nº 106 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2026
Número
106
Data de Apresentação
19/02/2026
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
alteração do Decreto Municipal nº 10.882/2018, que regulamenta a Lei nº 3.945/2018, a qual institui o auxílio emergencial. O referido Decreto estabelece os seguintes parâmetros para pagamento do auxílio: -Perda total da moradia: O valor será de até 5 (cinco) salários mínimos federais (Art. 2º, caput); - Perda parcial da moradia: O valor será de 1 (um) a 2,5 (dois e meio) salários mínimos federais (Art. 2º, caput).
A presente indicação sugere a alteração desse decreto para parametrizar os valores em: - Perda total da moradia – até 10 salários mínimos; - Perda parcial da moradia – até 5 salários mínimos."
A presente indicação sugere a alteração desse decreto para parametrizar os valores em: - Perda total da moradia – até 10 salários mínimos; - Perda parcial da moradia – até 5 salários mínimos."
Indexação
Observação