Indicação nº 1653 de 2025

criação da Procuradoria da Mulher. A Procuradoria Especial da Mulher é um órgão interno da Câmara Municipal, inspirado na Procuradoria da Mulher da Câmara dos Deputados (criada pela Resolução nº 31/2009).
Seu objetivo é promover a defesa dos direitos das mulheres, receber denúncias de violência e discriminação, e estimular políticas públicas de igualdade de gênero no âmbito municipal.
A criação da Procuradoria da mulher é baseada na seguinte legislação:
Constituição Federal, art. 5º, I (igualdade de gênero) e art. 226, §8º (combate à violência).
Lei Federal nº 11.340/2006 – Lei Maria da Penha.
Resolução nº 31/2009 da Câmara dos Deputados (modelo nacional).
Lei nº 14.651/2023 – que autoriza a criação de Procuradorias da Mulher nos Legislativos municipais.