Requerimento nº 15 de 2024

solicitando para que o Processo nº 597/2024, Projeto de Lei Complementar nº 52/2024, de autoria do Prefeito Municipal, que, “ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 106, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2019, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIOS, CONTRATOS, TERMOS ADITIVOS E OU QUAISQUER OUTROS TIPOS DE AJUSTES NECESSÁRIOS, COM O ESTADO DE SÃO PAULO, A AGÊNCIA REGULADORA DE SANEAMENTO E ENERGIA DO ESTADO DE SÃO PAULO - ARSESP E A COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP, PARA AS FINALIDADES E CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA, CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO AMBIENTAL E INFRAESTRUTURA - FMSAI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”, seja incluído na Ordem do Dia da presente Sessão Ordinária