Indicação nº 693 de 2023

estudos junto a Secretaria Municipal de Habitação, a fim de realizar estudos de levantamento topográfico géoreferenciado, para viabilizar a entrega das escrituras dos lotes para os moradores da Vila Esperança, tal medida tem como objetivo garantir aos moradores a posse definitiva dos lotes, tendo em vista que toda a área da Vila Esperança possui matricula registrada no cartório de registro de imóveis de Cubatão em nome da Prefeitura nº 14.610 . Tal solicitação se faz necessária para garantir a posse definitiva dos moradores que foram citados na ação judicial impetrada por parte da concessionária Rumo Logística solicitanção a reitegração de posse de tais moradias;