Indicação nº 407 de 2023

que os Agentes Comunitários de Saúde e Endemias, tenham vantagens e incentivos oriundos do Município para que possam ter a valorização devida, tendo em vista que foram excluídos do reajuste salarial por terem seus salários reajustado por Lei Federal, porém, no Art. 198, § 7º da Constituição Federal diz que:
“ O vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias fica sob responsabilidade da União, e cabe aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer, além de outros consectários e vantagens, incentivos, auxílios, gratificações e indenizações, a fim de valorizar o trabalho desses profissionais”.