Indicação nº 586 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2022
Número
586
Data de Apresentação
11/05/2022
Número do Protocolo
1864
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
criação de Projeto de Lei, a ser posteriormente enviado a esta Casa, a fim de dar poderes aos advogados constituídos de autenticar cópias reprográficas de documentos, no intuito de evitar a burocracia, sugerindo-se a Lei Municipal do Estado de São Paulo nº 16; 838 de 8 de Fevereiro de 2018 e regulamentada pelo Decreto Municipal nº 61; 203 de 01 de abril de 2022.
Indexação
Observação