Requerimento nº 102 de 2021

solicitando que o Processo nº 858/2021, Projeto de Lei Complementar nº 108/2021, de autoria do Prefeito Municipal, que “ALTERA, ACRESCENTA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.383, DE 29 DE JUNHO DE 1983, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CUBATÃO, ACRESCENTA DISPOSITIVO NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 16, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE REDEFINE A COMPETÊNCIA E ATRIBUIÇÕES DOS AGENTES FISCAIS DE TRIBUTOS E FISCAIS DE TRIBUTOS, ACRESCENTA DISPOSITIVO NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 10, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE A PLANTA GENÉRICA DE VALORES DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, seja incluído na Ordem do Dia da presente Sessão Ordinária.