Requerimento nº 115 de 2017

SOLICITANDO A PAUTAÇÃO PARA A ORDEM DO DIA DA 23ª SESSÃO ORDINÁRIA DO PROCESSO Nº 1.243/2017, PROJETO DE LEI Nº 58/2017, DE AUTORIA DO PREFEITO MUNICIPAL, QUE “AUTORIZA O PODER PÚBLICO A CELEBRAR CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DO PRÓPRIO PÚBLICO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”; O PROCESSO Nº 1.244/2017, PROJETO DE LEI Nº 59/2017, DE AUTORIA DO PREFEITO MUNICIPAL, QUE “AUTORIZA O PODER PÚBLICO A DAR NOVA DESTINAÇÃO DE BEM PÚBLICO E A CELEBRAR CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DO PRÓPRIO PÚBLICO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”; E O PROCESSO Nº 1.268/2017, PROJETO DE LEI Nº 64/2017, DE AUTORIA DO PREFEITO MUNICIPAL, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FORNECER ‘AUXÍLIO MORADIA’ ÀS FAMÍLIAS DA ÁREA DENOMINADA ‘MANTIQUEIRA’ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”